Novas regras com o advento da Instrução Normativa TCU n. 84, de 22 de abril de 2020 :

1. O mencionado relatório referir-se-á ao Relatório Longo da Auditoria Financeira integrada com Conformidade.
2. O certificado de Auditoria tem publicação obrigatória e tão logo ocorra, será divulgado no site.
3. O pronunciamento do Presidente do TRE/MS corresponde ao que está presente no Relatório de Gestão.
4. O Relatório de Auditoria de Gestão foi substituído pelo Relatório de Auditoria (art. 13, §§ 2º e 6º).

Legendas :

(i) O TCU não exigiu prestação de contas neste exercício do TRE/MS. Por isso, não há Relatório de Auditoria de Gestão, Certificado de Auditoria, Parecer do Órgão de Controle Interno e Decisão do Presidente para divulgação. Como não houve julgamento de contas pelo órgão de controle externo (TCU), a elaboração desses documentos ficou dispensada.

(ii) O Parecer do Dirigente de Auditoria Interna está contido no Certificado de Auditoria, nos termos da IN TCU n. 84/2020, art. 13, §2º e art. 14, §6º e §8º e art. 21, I.

(iii) A não ser que seja selecionado, a partir do exercício 2020, nos termos do art. 26 da IN 84/2020  do TCU, que prevê o julgamento apenas de prestações de contas relevantes do Balanço Geral da União e Tomadas de Contas no caso de irregularidades, não há mais, em regra, pronunciamento do Presidente do Tribunal, nem decisão sobre a regularidade das contas nem pelo TRE-MS e nem pelo TCU.

(iv) Justificamos a compressão do arquivo RTF em formato ZIP, em razão de seu tamanho original ( 251 Mbs ), fator que impossibilitou seu upload em formato original.