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TRE-MS-RESOLUCAO-812-2023-ALTERACAO-RES-APURACAO-RESPONSABILIDADE-CONTRATO-LICITACAO

Altera a Resolução nº 665, de 8.10.2019, que dispõe sobre o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a pessoa física ou jurídica decorrentes de descumprimento de regras licitatórias e/ou obrigações contratuais, no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

https://www.tre-ms.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-ms/resolucoes-tre-ms/tre-ms-resolucao-812-2023-alteracao-res-apuracao-responsabilidade-contrato-licitacao

TRE-MS-RESOLUCAO-665-CONSOLIDADA-812

Dispõe sobre o procedimento de apuração de responsabilidade e aplicação de penalidades a pessoa física ou jurídica decorrentes de descumprimento de regras licitatórias e/ou obrigações contratuais, no âmbito deste Tribunal Regional Eleitoral, e dá outras providências - versão consolidada.

https://www.tre-ms.jus.br/legislacao/resolucoes-do-tre-ms/resolucoes-tre-ms/tre-ms-resolucao-665-consolidada-812