Legislação relacionada
- Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) – Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei nº 14.192, de 04 de agosto de 2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher.
- Resolução CNJ n. 255, de 4 de setembro de 2018, alterada pela Resolução CNJ n. 418, de 20 de setembro de 2021 e pela Resolução CNJ n. 540, de 18 de dezembro de 2023 – Instituir a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.
- A Resolução TRE/MS nº 787, de 23 de agosto de 2022 – Instituir, na Ouvidoria, canal especializado para o recebimento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo à violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina.
- Página da Ouvidoria Eleitoral da Mulher
- Portaria CNJ n. 176, de 27 de maio de 2022, o Repositório Nacional de Mulheres Juristas – Instituir o Repositório Nacional de Mulheres Juristas no âmbito do CNJ.
- Página do Repositório Nacional de Mulheres Juristas
- Acesso ao Repositório Nacional de Mulheres Juristas
- Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica praticada em face de magistradas e servidoras
- Recomendação CNJ nº 102/2021
- Portaria Presidência 130/2024 (formato PDF)
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