Outras informações da Transparência

A Constituição Federal garante que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII).

A Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação – estabelece no art. 23 as situações nas quais as informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado.

A Resolução CNJ nº 215/2015, no art. 41, regulamenta a publicação de relação com as informações classificadas como sigilosas e de relação com as informações que foram desclassificadas do sigilo.

A Resolução TRE/MS nº 604/2017 dispõe sobre o acesso à informação, conforme a Lei n.° 12.527, de 18.11.2011, denominada Lei de Acesso à Informação - LAI, apresenta, em seu Capítulo II, as diretrizes para classificação, rotulação, desclassificação e reavaliação da informação no âmbito deste Tribunal Regional, e dá outras providências.

Informações classificadas como sigilosas  

 

ANO

 

 

DOCUMENTO

QUE CONTÉM

INFORMAÇÃO

CLASSIFICADA  -

Processo SEI nº

 

CATEGORIA NA QUAL SE

ENQUADRA A INFORMAÇÃO

 

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL

QUE FUNDAMEN-TA A CLASSI-FICAÇÃO

 

DATA DA PRODUÇÃO

DA INFORMA-ÇÃO

 

DATA DA

CLASSI-FICAÇÃO

 

 

PRAZO DA

CLASSI-FICAÇÃO

 

 

ASSUNTO

 

 

 
2024 0005359-08.2024.6.12.8000 Pessoal Art. 21, I, da Resolução TRE/MS nº604/2017. 04/07/2024 04/07/2024 04/07/2030 As informações são de cunho
pessoal do servidor
2024 0001838-55.2024.6.12.8000 Pessoal Art. 21, I, da Resolução TRE/MS nº604/2017. 06/03/2024 06/03/2024 06/03/2030 A informação refere-se a bloqueio cautelares de ativos na Suíça
2023 0006431-64.2023.6.12.8000 Pessoal Art. 21, I, da Resolução TRE/MS nº604/2017. 30/10/2023 30/10/2023 30/10/2028 Apuração de fatos relativos à Res. 685/2020 -TRE/MS
2023 0005507-53.2023.6.12.8000 Serviços Art. 21, I, da Resolução TRE/MS nº604/2017. 11/09/2023 11/09/2023 21/08/2028 Apuração de fatos previstos na Lei n.º3157/2002, combate à discriminação devido a orientação sexual e identidade de gênero

2023

0003933-92.2023.6.12.8000

Pessoal

Art. 21, §1º da Resolução TRE/MS604/2017

06/06/2023

06/06/2023

05/06/2028

Informação da existência de processo administrativo disciplinar e relato de processo que correm em segredo de justiça.

2022

0005652-46.2022.6.12.8000

Pessoal

Art. 21, § 1º, Resolução
TRE/MS nº 604/2017

08/08/2022

08/08/2022

08/08/2027

Assédio Moral

2022

0003796-47.2022.6.12.8000

Pessoal

Art. 21, § 1º, Resolução TRE/MS nº
604/2017

03/08/2022

03/08/2022

03/08/2027

Atividades desempenhadas por
determinada servidora nos últimos
04 anos.

2022

0001458-46.2022.6.12.8018

Pessoal

Art. 21, § 1º, Resolução TRE/MS
nº 604/2017

25/04/2022

25/04/2022

25/04/2027

Pedido de teletrabalho

2021*

2020

 

0001357-68.2020.6.12.8021

 

Pessoal

 

Lei 11.340/06 "Lei Maria da Penha"

 

09/02/2020

 

11/02/2020

 

11/02/2025

 

Pedido de remoção

 
2019*
2018*
2017*
2016*

 

* Neste período nenhuma informação foi classificada.

 

Informações desclassificadas

ANO

 

 

CÓDIGO DE

INDEXAÇÃO DE DOCUMENTO

QUE CONTÉM INFORMAÇÃO

CLASSIFICADA – CIDIC

 

CATEGORIA NA QUAL SE

ENQUADRA A INFORMAÇÃO

 

 

INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL

QUE FUNDAMENTA A CLASSIFICAÇÃO

 

 

DATA DA PRODUÇÃO

DA INFORMAÇÃO

 

 

DATA DA CLASSIFICAÇÃO

 

 

PRAZO DA CLASSIFICAÇÃO

 

 

ASSUNTO

 

 

2024*

2023*

2022*

2021*

2020*

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
2019*
2018*
2017*
2016*

 

* Neste período nenhuma informação foi desclassificada.