Previsto nos artigos 156 a 158 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e a teor da Resolução CNJ nº 233, de 13.7.2016 a implantação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) foi formalizada neste TRE/MS por força do Acordo de Cooperação n.º 30/2019, com o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, autuado no Processo SEI nº 0006077-78.2019.6.12.8000.

Acordo de Cooperação n.º 2/2024 - TRE/MS e TRT24

Divulgação da formação do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Edital de Convocação de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos

Relação dos profissionais ou órgãos cadastrados no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (atualizada em 28.03.2025)