Relações de feitos para julgamento em plenário no mês de outubro - Pleito 2016:

• Relação n.º 29 - Julg. em 28/10/2016, às 10 horas (formato PDF)
• Relação n.º 28 - Julg. em 27/10/2016, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 27 - Julg. em 26/10/2016, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 26 - Julg. em 25/10/2016, às 17h30 min (formato PDF)
• Relação n.º 25 - Julg. em 24/10/2016, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 24 - Julg. em 21/10/2016, às 10 horas (formato PDF)
• Relação n.º 23 - Julg. em 20/10/2016, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 22 - Julg. em 19/10/2016, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 21 - Julg. em 18/10/2016, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 20 - Julg. em 17/10/2016, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 19 - Julg. em 14/10/2016, às 10 horas (formato PDF)
• Relação n.º 18 - Julg. em 06/10/2016, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 17 - Julg. em 05/10/2016, às 17 horas (formato PDF)