Relações de feitos para julgamento em plenário no mês de outubro - Eleições 2012:

• Relação n.º 38 - Julg. em 25/10/2012, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 37 - Julg. em 22/10/2012, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 36 - Julg. em 17/10/2012, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 35 - Julg. em 16/10/2012, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 34 - Julg. em 05/10/2012, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 33 - Julg. em 04/10/2012, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 32 - Julg. em 03/10/2012, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 31 - Julg. em 02/10/2012, às 17 horas (formato PDF)
• Relação n.º 30 - Julg. em 1.º/10/2012, às 17 horas (formato PDF)