Pautas das sessões do mês de DEZEMBRO de 2016:

• Pauta 102 - Julgamento em 15.12.2016, às 17 hora s (Formato PDF)
• Pauta 101 - Julgamento em 14.12.2016, às 17 hora s (Formato PDF)
• Pauta 100 - Julgamento em 13.12.2016, às 17 hora s (Formato PDF)
• Pauta 99 - Julgamento em 12.12.2016, às 17 hora s (Formato PDF)
• Pauta 98 - Julgamento em 09.12.2016, às 10 hora s (Formato PDF)
• Pauta 97 - Julgamento em 08.12.2016, às 17 hora s (Formato PDF)
• Pauta 96 - Julgamento em 07.12.2016, às 17 hora s (Formato PDF)
• Pauta 95 - Julgamento em 06.12.2016, às 17 hora s (Formato PDF)
• Pauta 94 - Julgamento em 05.12.2016, às 17 hora s (Formato PDF)