Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações , direito de resposta e registro de candidaturas , que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2016:

• Divulgação 31 - Feitos Julgados - Sessão de 16-11-201 6 (formato PDF)
• Divulgação 30 - Feitos Julgados - Sessão de 07-11-201 6 (formato PDF)