Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações , direito de resposta e registro de candidaturas , que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2016:

• Divulgação 02 - Feitos Julgados - Sessão de 31-08-2016 (formato PDF)
• Divulgação 01 - Feitos Julgados - Sessão de 30-08-2016 (formato PDF)