Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações , direito de resposta e registro de candidaturas , que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2012:

• Sessão ordinária do dia 27.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 26.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 25.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 24.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 18.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 17.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 13.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 12.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 11.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 10.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 05.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 04.9.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 03.9.2012 - Retificado o item n.º 21 (formato PDF)