Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações , direito de resposta e registro de candidaturas , que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2012:

• Sessão ordinária do dia 25.10.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 22.10.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 17.10.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 16.10.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 05.10.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 04.10.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 03.10.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 02.10.2012 (formato PDF)
• Sessão ordinária do dia 1.º.10.2012 (formato PDF)