Feitos publicados em sessão em agosto de 2012
Relação de acórdãos e decisões monocráticas, referentes a representações , direito de resposta e registro de candidaturas , que foram lidos e publicados ao final das sessões plenárias - Eleições 2012:
- Sessão ordinária do dia 30.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 29.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 28.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 27.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 23.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 22.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 21.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 20.8.2012 (formato PDF)
- Sessão extraordinária do dia 16.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 15.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 14.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 13.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 08.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 07.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 06.8.2012 (formato PDF)
- Sessão ordinária do dia 1.º.8.2012 (formato PDF)