Atas das sessões de outubro de 2024
- Ata nº 5.205 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 25.10.2024
- Ata nº 5.204 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 24.10.2024
- Ata nº 5.203 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 23.10.2024
- Ata nº 5.202 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 22.10.2024
- Ata nº 5.201 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 21.10.2024
- Ata nº 5.200 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 17.10.2024
- Ata nº 5.199 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 16.10.2024
- Ata nº 5.198 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 15.10.2024
- Ata nº 5.197 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 14.10.2024
- Ata nº 5.196 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 09.10.2024
- Ata nº 5.195 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 08.10.2024
- Ata nº 5.194 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 04.10.2024
- Ata nº 5.193 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 03.10.2024
- Ata nº 5.192 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 02.10.2024
- Ata nº 5.191 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 1º.10.2024
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