Atas das sessões de outubro de 2023
- Ata nº 5.089 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 25.10.2023
- Ata nº 5.088 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 24.10.2023
- Ata nº 5.087 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 23.10.2023
- Ata nº 5.086 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 18.10.2023
- Ata nº 5.085 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 17.10.2023
- Ata nº 5.084 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 16.10.2023
- Ata nº 5.083 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 03.10.2023
- Ata nº 5.082 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 02.10.2023
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