Atas das sessões de novembro de 2023
- Ata nº 5.097 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 28.11.2023
- Ata nº 5.096 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 27.11.2023
- Ata nº 5.095 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 21.11.2023
- Ata nº 5.094 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 20.11.2023
- Ata nº 5.093 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 14.11.2023
- Ata nº 5.092 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 13.11.2023
- Ata nº 5.091 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 07.11.2023
- Ata nº 5.090 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 06.11.2023
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