Atas das sessões de fevereiro de 2024
- Ata nº 5.122 da sessão Solene de 29.02.2024
- Ata nº 5.121 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 28.02.2024
- Ata nº 5.120 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 27.02.2024
- Ata nº 5.119 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 26.02.2024
- Ata nº 5.118 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 21.02.2024
- Ata nº 5.117 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 20.02.2024
- Ata nº 5.116 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 19.02.2024
- Ata nº 5.115 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 06.02.2024
- Ata nº 5.114 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 05.02.2024