Atas das sessões de Fevereiro de 2023
- Ata nº 5.024 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 28.02.2023
- Ata nº 5.023 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 27.02.2023
- Ata nº 5.022 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 15.02.2023
- Ata nº 5.021 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 14.02.2023
- Ata nº 5.020 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 13.02.2023
- Ata nº 5.019 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 08.02.2023
- Ata nº 5.018 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 07.02.2023
- Ata nº 5.017 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 06.02.2023
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