Atas das sessões de dezembro de 2023
- Ata nº 5.105 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 19.12.2023
- Ata nº 5.104 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 18.12.2023
- Ata nº 5.103 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 15.12.2023
- Ata nº 5.102 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 14.12.2023
- Ata nº 5.101 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 13.12.2023
- Ata nº 5.100 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 12.12.2023
- Ata nº 5.099 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 11.12.2023
- Ata nº 5.098 da sessão ordinária híbrida de julgamentos de 07.12.2023
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