Atas das sessões de dezembro de 2022
- Ata nº 5.009-A - Sessão pública solene de 19.12.2022
- Ata nº 5.009 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 19.12.2022
- Ata nº 5.008 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 16.12.2022
- Ata nº 5.007 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 15.12.2022
- Ata nº 5.006 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 14.12.2022
- Ata nº 5.005 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 13.12.2022
- Ata nº 5.004 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 12.12.2022
- Ata nº 5.003 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 09.12.2022
- Ata nº 5.002-A - Sessão solene de 08.12.2022
- Ata nº 5.002 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 08.12.2022
- Ata nº 5.001-A - Sessão solene de 07.12.2022
- Ata nº 5.001 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 07.12.2022
- Ata nº 5.000 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 06.12.2022
- Ata nº 4.999 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 05.12.2022
- Ata nº 4.998 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 02.12.2022
- Ata nº 4.997 - Sessão ordinária híbrida de julgamentos de 01.12.2022
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