Normas e documentação
- Resolução TRE nº 704, de 26.10.2020 (formato pdf)- Dispõe, no âmbito desta Circunscrição, sobre as atribuições da Polícia Federal e Polícia Civil em matéria eleitoral, o inquérito policial e o rito da ação penal nas zonas eleitorais, e dá outras providências.
- Portaria TSE nº 629/2019 - Dispõe sobre a propositura e a tramitação de ações penais, inquéritos policiais e procedimentos criminais diversos por meio do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).
- Portaria TSE nº 344/2019 - Dispõe sobre a utilização obrigatória do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação das ações de competência das Zonas Eleitorais.
- Portaria Presidência nº 27, 01.02.2018 (formato pdf ) - Dispõe sobre a utilização obrigatória do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para a propositura e a tramitação de novas classes processuais.
- Portaria Presidência nº 180, 27.04.2017 (formato pdf) - Define, no âmbito deste Tribunal, os formatos e os limites de tamanho dos arquivos permitidos no PJe.
- Portaria Diretoria-Geral nº 55, de 27.03.2017 (formato pdf) - Constitui a Comissão Executiva do PJe.
- Resolução TRE nº 590, de 27.03.2017 (formato pdf) - Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema informatizado de constituição e tramitação de processos no âmbito deste Tribunal, regulamenta o seu uso e funcionamento, e dá outras providências.
- Portaria Presidência nº 243, de 14.03.2017 (formato pdf) - Constitui e nomeia os integrantes do Comitê Gestor Regional do PJe.
- Resolução TSE nº 23.447, de 30.06.2015 (formato pdf) - Atribui pesos às classes processuais e demais providências.
- Resolução TSE nº 23.417, de 11.12.2014 (formato pdf) : Institui o PJe na Justiça Eleitoral.
- Resolução CNJ nº 185, de 18.12.2013 (formato pdf) : Institui o Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
- Lei nº 11.419, de 19.12.2006 : Dispõe sobre a informatização do processo judicial.
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