DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA - JUSTA CAUSA

Ação de justificação de desfiliação partidária/perda de cargo eletivo. Deputado Estadual. Art. 22-A, parágrafo único, I da Lei 9.096/1995. Mudança substancial do programa partidário. Fusão entre partidos políticos Patriota e Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Formação do Partido Renovação Democrática - PRD. Justa Causa. Configuração. Pedido de Justificação de desfiliação julgado procedente.

(Acórdão de  16.4.2024, na Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo nº 0600436-62.2023.6.12.0000, Relator: Juiz José Eduardo Chemin Cury) formato PDF

Eleições 2022. Ação Declaratória de justa causa para desfiliação partidária. Deputado Estadual. Justa causa para desfiliação. Legenda que não atingiu cláusula de desempenho. Inexistência de marco cronológico para a desfiliação motivada por ausência de satisfação à cláusula de barreira. Redação incluída pela EC nº 97/2017. Exigência somente da condição de "eleito" daquele que tenciona desligar-se de partido. Migração justificada. Inteligência do art. 17, § 5º, da CF. Ação julgada procedentes.

(Acórdão de 27.5.2024, na Ação de Justificação de Desfiliação Partidária/Perda de Cargo Eletivo nº 0600039-66.2024.6.12.0000, Relator: Juiz Vítor Luís de Oliveira Guibo) formato PDF