Consulta. Caso concreto. atos administrativos. Conduta vedada. Não conhecimento.

(Acórdão de 02.04.2024, na Consulta nº 0600027-52.2024.6.12.0000, Relatora: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli) - formato PDF

Consulta. Requisitos. Legitimidade. Autoridade. Prefeito. Reajuste de servidores. Instituição de incentivos à arrecadação de tributos municipais. Conduta vedada. Consulente autor de projetos de lei correlacionados às matérias abordadas na consulta. Contornos de caso concreto. Não conhecimento.

(Acórdão de 19.03.2024, na Consulta nº 0600013-68.2024.6.12.0000, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar) - formato PDF

Consulta. Requisitos. Legitimidade. Prefeita. Pedido feito antes do início do processo eleitoral. Consulta conhecida. Mérito. Indagações sobre os limites do art. 73, § 10, da Lei nº 9.504/97. Direito real ao uso. Concessão. Modalidade gratuita. Vedação. Atos autorizativos e preliminares praticados pelo executivo referentes a benefícios fiscais/extrafiscais. Conduta vedada. Consulta conhecida e parcialmente respondida.

(Acórdão de 19.03.2024, na Consulta nº 0600015-38.2024.6.12.0000, Relator: Des. Carlos Eduardo Contar) - formato PDF