Política de Diversidade e Inclusão

• Núcleo de Acessibilidade e inclusão, instituído pela Resolução 622/2018 e Resolução 655/2019.
• Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão – CPAI, instituída pela Portaria Presidência nº 218/2018 TRE/PRE/GABPRE.
• Designação de função comissionada para o Núcleo de Acessibilidade, conforme Portaria Presidência nº 180/2018.
• Divulgação do relatório da Pesquisa "Acesso à Justiça: Acessibilidade e Inclusão - Panorama do TRE/MS"

Programas e Projetos

2024

"A) PROGRAMA DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO - TRE-MS (2024)

O programa tem como objetivo promover ações de mudança de comportamento com o fim de eliminar barreiras atitudinais nos ambientes da Justiça Eleitoral, assegurando o pleno exercício dos direitos políticos aos eleitores com deficiência, promovendo a inclusão e a acessibilidade em todos os aspectos relacionados às atividades da Justiça Eleitoral.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 2024

Processo Sei n.º 0001905-20.2024.6.12.8000

B) PROJETO DE CAPACITAÇÃO EM LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL PARA SERVIDORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL

CAPACITAR OS ASSESSORES DOS JUÍZES-MEMBROS E OS CHEFES DE CARTÓRIO OU SERVIDORES EFETIVOS DO 1º GRAU QUE MINUTAM AS DECISÕES JUDICIAIS NAS ZONAS ELEITORAIS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL, FOCANDO NA UTILIZAÇÃO DA LINGUAGEM SIMPLES E ACESSÍVEL PARA MELHORAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E A COMPREENSÃO DAS DECISÕES PELOS CIDADÃOS.

PERÍODO DE EXECUÇÃO: 2024

Processo SEI n.º 0002276-81.2024.6.12.8000

C) Projeto COMPUTADOR ACESSÍVEL NA JUSTIÇA ELEITORAL

Objetivo: IMPLANTAÇÃO DO LEITOR DE TELA NVDA EM TODOS OS COMPUTADORES DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL PARA ACESSO REMOTO.

Processo SEI n.º 0004533-16.2023.6.12.8000

2023

1 - Projeto “Auditoria de Vídeos com tradução simultânea e interprete de libras do TRE/MS”

A inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva é um requisito fundamental para garantir a igualdade de acesso à informação e à participação cidadã. O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) reconhece essa necessidade e tem buscado fornecer vídeos com tradução e intérprete de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais) para melhorar a comunicação com esse público. 

Este projeto teve por objetivo:

1. Avaliar a qualidade da tradução e interpretação em LIBRAS nos vídeos produzidos pelo TRE-MS.
2. Identificar possíveis falhas, imprecisões ou inconsistências na tradução e interpretação dos conteúdos apresentados nos vídeos. 
3. Garantir a conformidade dos vídeos com as diretrizes e normas protegidas para a tradução e interpretação em LIBRAS. 
4. Propor recomendações e melhorias para aprimorar a qualidade e seguir os vídeos com tradução e interpretação em LIBRAS.

2 - Projeto “Implantação do leitor de tela NVDA em todos os computadores do TRE/MS – Computador Acessível”

Este projeto teve por objetivo principal promover a acessibilidade e a inclusão dos servidores com deficiência visual no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS). Por meio da implantação do leitor de tela NVDA (NonVisual Desktop Access) em todos os computadores da instituição, sem ônus, por ser de uso gratuito, busca-se permitir o acesso remoto a qualquer máquina, viabilizando o trabalho dos servidores com deficiência visual, independentemente de sua localização física, e cumprir as metas de acessibilidade e inclusão estabelecidas pela Justiça Eleitoral Brasileira.

Em fase de implantação e execução.

3 - Projeto “Acessibilidade para o PJE”

OBJETIVO GERAL: 

Tomar o PJE - Processo Judicial Eletrônico do Judiciário Federal, criado pelo TRF 1ª Região, acessível aos usuários com deficiência, seguindo os padrões de acessibilidade do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) criado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE-TO). O sistema será projetado para permitir que pessoas cegas e com baixa visão possam interagir com ele desde o início do processo até sua conclusão e arquivamento, utilizando leitores de tela como o NVDA. 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS: 

1. Remover as barreiras ambientais, comunicacionais e atitudinais impeditivas da plena acessibilidade das pessoas com deficiência visual ao processo judicial eletrônico; 
2. Promover campanhas relativas aos direitos constitucionais e infraconstitucionais das pessoas com deficiência;
3. Promover cursos aos advogados com deficiência visual para a aplicação do presente projeto. 4. Justificativa: A falta de acessibilidade no PJE impede que mais de 1000 advogados com deficiência visual no Brasil acessem o sistema, limitando seu acesso à justiça. Tomar o PJE equivalente ao sistema acessível do TRE-TO é essencial para garantir igualdade de acesso aos serviços judiciais eletrônicos.