Portarias:

• Portaria n.º 12/2014 - Comunica que não haverá atendimento ao público no dia 25.09.2014. (formato PDF)
• Portaria n.º 11/2014 - Fiscalização. (formato PDF)

Editais:

• Edital n.º 45/2014 - Quadro geral de percursos. (formato PDF)
• Edital n.º 44/2014 - Instalação da Comissão Especial de Transporte de Eleitores. (formato PDF)
• Edital n.º 38/2014 – Designa audiência pública para instalação da comissão de transporte e alimentação. (formato PDF)
• Edital n.º 35/2014 – Designa audiência pública para nomeação dos membros componentes das mesas receptoras de votos. (formato PDF)