Com o propósito de difundir conhecimento sobre equidade de gênero e combate à violência contra as mulheres, bem como acompanhar decisões dos tribunais a respeito do tema, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Banco de Sentença e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, que contém repositório de sentenças e decisões relevantes que aplicaram mencionada temática em sua fundamentação.

O painel foi criado para auxiliar na implementação da Resolução CNJ nº 492/2023, que tornou obrigatória as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero pelo Poder Judiciário, e para ampliar o acesso à justiça por mulheres e meninas.

No âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS), o cadastro das decisões ficou a cargo da Seção de Legislação, Pesquisa e Jurisprudência (SLPJ), pertencente à estrutura da Secretaria Judiciária (SJ), de modo que os Juízos Eleitorais de Mato Grosso do Sul, de ambos graus de jurisdição, à medida que proferirem decisões que adotem o Protocolo em seus julgamentos, deverão encaminhar ao e-mail slpj@tre-ms.jus.br o interior teor da sentença, bem como seu respectivo resumo e/ou ementa, a fim de facilitar seu cadastro no repositório uno do Poder Judiciário.

A decisão do TRE-MS proferida no dia 13 de abril pode ser acessada aqui.

#ParaTodosVerem: imagem de tela de computador, um print de tela com dados do Banco de Sentenças e Decisões do CNJ Conselho Nacional de Justiça, nas cores bege e marrom.