TRE-MS implementa o Balcão Virtual
O novo canal de atendimento ao cidadão funcionará pelo WhatsApp
A Justiça Eleitoral de Mato Grosso do Sul implementou, no último dia 15 de março, um novo canal de atendimento ao cidadão. Trata-se do "Balcão Virtual", ferramenta que, de forma telepresencial, atenderá ao público durante o horário de expediente.
Por meio de videoconferência, realizada via WhatsApp, o Balcão Virtual atenderá exclusivamente matérias relacionadas a atividade judiciária-forense das partes envolvidas, dos advogados, membros do Ministério Público Eleitoral, Defensoria Pública e autoridades policiais atuantes nos processos judiciais em trâmite nos Cartórios Eleitorais e na Secretaria do Tribunal. Os processos protegidos por sigilo ou segredo de justiça exigem que o advogado ou a parte apresente um documento original com foto, os quais serão cientificados que o atendimento virtual poderá ser gravado.
É vedado o uso do Balcão Virtual para o protocolo de petições, as quais deverão ser encaminhadas pelo Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), quanto aos processos eletrônicos, ou pelos demais canais disponíveis em se tratando de processos físicos. O Balcão Virtual não é aplicável aos gabinetes dos Juízes-Membros.
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