Foi publicada no DJE n° 2426, de 22/5/2020, a Portaria n° 105/2020, que determina que o atendimento ao público, relativamente às prestações de contas (anuais e eleitorais), realizado pela Seção de Auditoria e Orientação Partidária - SAOP/CCIA, ocorra prioritariamente por meio do sistema INFOCONTAS, disponível na internet do TRE-MS, em banner específico ( http://www.tre-ms.jus.br/partidos/infocontas ).

Deste modo, o atendimento presencial e por mensagem eletrônica ( email: saop@tre-ms.jus.br ) dependerá de contato prévio do interessado pelo referido sistema. Já o atendimento por telefone ficou restrito a hipóteses em que o uso sucessivo dos meios citados não for suficiente para finalizar o atendimento.

O ato normativo alcança advogados e contadores, mas ressalva o atendimento prioritário ao idoso e a pessoas com deficiência.

A íntegra da portaria pode ser consultada aqui .