O Secretário Judiciário do TRE/MS e professor de Direito Eleitoral na ESMAGIS, Hardy Waldschmidt, escreve artigo intitulado "O regime jurídico das inelegibilidades aplicável às eleições de 2012” onde discorre sobre o tema, abordando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 29 e 30 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4578.

Clique aqui para ler o artigo.